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Res. Sec. Faz. SP 46/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 16.08.2007

DOE-SP: 17.08.2007

Obs.: Ret. DOE de 22.08.2007

Disciplina o procedimento administrativo relativo ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, que, com base no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nos artigos 20 a 23 da Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, permite o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º para o recolhimento, nos termos do Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, o interessado deverá formalizar seu pedido de parcelamento até 20 de agosto de 2007.

Art. 2º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo da parcela do parcelamento de que trata esta resolução.

Art. 3º o parcelamento poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - o vencimento da primeira parcela será no dia 20 de agosto de 2007.

§ 2º - o parcelamento de que trata esta resolução não se aplica a débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.

Art. 4º Aplica-se, no que couber, o disposto nas ( continua ... )

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