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Res. Conj. SF/SJ/SBC - SP 436/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 436 de 15.08.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 17.08.2007

Altera o caput do artigo 1º e seu § 1º da Resolução Conjunta SF e SJ nº 433, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre autorização para parcelamento de trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças, e MIGUEL CORDOVANI, Secretário de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, o artigo 59 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações, e pelo Decreto nº 13.463, de 9 de agosto de 2001,

RESOLVEM :

Art. 1º. O caput do artigo 1º e seu § 1º da Resolução Conjunta SF e SJ nº 433, de 05 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Poderão ser objeto de parcelamento de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, e Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007, todas do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio.

§ 1º. O parcelamento de que trata esta Resolução Conjunta, deverá ser requerido perante a Secretaria de Finanças tão-somente no período compreendido entre 2 de julho de 2007 a 20 de agosto de 2007, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela do mesmo;"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo efeitos a 15 de agosto de 2007 ( continua ... )

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