x
x
x
Instr. DRM/SBC - SP 3/07 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 16.08.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 17.08.2007

Dispõe sobre a exclusão do regime de recolhimento do ISS por estimativa para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente, conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, e,

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que em seu artigo 88 determinou o início da vigência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a partir de 1º de julho de 2007;

Considerando os §§ 3º e 18 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006; e

Considerando a nova redação dada pela Resolução CGSN nº 19, de 15 de agosto de 2007, ao § 1º do artigo 12 da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, a qual estendeu o prazo até 20 de agosto de 2007 para os Municípios atribuírem os valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por Microempresas.

DETERMINA :

Art. 1º As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) ficam excluídas do regime de recolhimento de ISS por estimativa a partir da data do início do seu ingresso no Simples Nacional.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços referidos no caput deste artigo deverão recolher o ISS nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?