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IN SMF - Campinas - SP 2/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 16.08.2007

DOM-Campinas: 17.08.2007

Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 13 da Instrução Normativa n° 3, de 04.07.2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Campinas,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, e nos art. 4º, inciso I, alínea "b", art. 9º, art. 16 e art. 33 do Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a escrituração fiscal para apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos moldes do art. 9º da Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DOS FORMULÁRIOS OBRIGATÓRIOS

Art. 1º Ficam instituídos os modelos de formulários para instrução do processo de pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, constantes dos anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

Art. 2º A titulação acadêmica dos sócios e funcionários da empresa requerente, prevista no ( continua ... )

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