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LC Mun. Porto Alegre/RS 576/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 576 de 16.08.2007

DOM-Porto Alegre: 17.08.2007

Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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