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Dec. DF 28.194/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.194 de 16.08.2007

DO-DF: 17.08.2007

(Altera o Anexo Único do Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007, que aprova o Novo Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, o inciso III do art. 1º , § 3º do art. 2º, §§ 1º e 2º do art. 6º e art. 10, todos do Anexo Único do Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

III - Secretário Executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, a ser designado pelo Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN "

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º. Nas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Governador do Distrito Federal, caberá ao Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, presidi-lo."

"Art. 6º (...)

§ 1º. As atribuições de Secretário Executivo do CGP serão exercidas cumulativamente, sem ônus para o Distrito Federal;

§ 2º. A Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN ficará encarregada de dar suporte operacional e técnico ao CGP."

"Art. 10. ( continua ... )

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