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Dec. Mun. Jacareí/SP 771/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 771 de 06.08.2007

DOM-Jacareí: 10.08.2007

Altera o Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no pedido formulado pelo Gabinete do Sr. Prefeito Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 31 de agosto de 2007."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 756, de 24 de julho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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