Dec. Mun. Jacareí/SP 771/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 771 de 06.08.2007
DOM-Jacareí: 10.08.2007
Altera o Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no pedido formulado pelo Gabinete do Sr. Prefeito Municipal,
DECRETA :
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 31 de agosto de 2007."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 756, de 24 de julho de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2007.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito do Município de ( continua ... )
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