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Dec. Est. MA 23.321/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.321 de 10.08.2007

DOE-MA: 14.08.2007

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a manutenção de crédito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Anexo 1.6 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - os incisos I; III e V do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

I - correspondentes às saídas isentas prevista no inciso XXVII do Anexo 1.1 do RICMS (fornecimento de energia para consumo em estabelecimento de produtor rural até 300 quilowatts/horas, mensais); (Convênio ICMS 76/91).

III - em relação as operações beneficiadas com isenção prevista no inciso XXXVI do Anexo 1.1 do RICMS; (Convênio ICMS 34/92 e LC 87/96).

V - correspondente às saídas isentas previstas no inciso XLIII do Anexo 1.1 do RICMS; (Convênios ICMS 51/94; 141/01 e 10/02)."

II - os incisos I; II; III; IV; V e VII do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

I - relativo às saídas por doação prevista no inciso VII do

Anexo 1.2 do RICMS; (Convênio ICMS 78 /92 e LC 87/96)

II - em relação às operações beneficiadas com isenção prevista no inciso XX do Anexo 1.2 do RICMS (veículos de corpo de bombeiro); (Convênio ICMS 32 / 95).

III - em relação às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados a produção dos coletores com isenção prevista no inciso XXI do Anexo 1.2 do RICMS; (Convênios ICMS 75/97; 10/01 e LC 87/96).

IV - em relação às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção prevista no inciso XI do Anexo 1.2 do RICMS (aparelhos para diagnóstico imunohematologia ); (Convênio ICMS 84 /97 e LC ( continua ... )

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