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IN Sec. Faz. - PA 18/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 13.08.2007

DOE-PA: 16.08.2007

Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 47 da Instrução Normativa nº 24 de 18.11.2010, com efeitos a partir de 20.12.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda passam a ser disciplinados por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As ações fiscais de natureza não tributária compreendem as receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais do Estado do Pará.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As ações fiscais promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda serão executadas nas seguintes modalidades:

I - programação fiscal em profundidade de exercício fechado:

a) por distribuição aleatória;

b) por distribuição dirigida;

II - pontual;

III - de baixa cadastral;

IV - para diligências solicitadas pelo órgão preparador ou pelos órgãos de julgamento do procedimento administrativo tributário e não tributário;

V - de renovação de procedimentos advindos de decisões do contencioso administrativo tributário e não tributário;

VI - de empresas incentivadas.

§ 1º A expressão "programação fiscal" quando empregada nesta Instrução Normativa, sem qualificação, abrange as programações em profundidade de exercício fechado, por distribuição aleatória e por distribuição dirigida, para as quais aplicar-se-ão os mesmos prazos e procedimentos.

§ 2º Quando a ação fiscal envolver a fiscalização de tributos diversos, ou receitas não tributárias e tributárias, ao mesmo tempo, em quaisquer modalidades, considerar-se-á como auditoria integral.

CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FISCAL EM PROFUNDIDADE DE EXERCÍCIO ( continua ... )

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