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Dec. Est. RJ 40.897/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.897 de 10.08.2007

DOE-RJ: 13.08.2007

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 32/06, que autoriza o Estado a conceder isenção na importação e na saída interestadual subseqüente de locomotiva e trilho para estrada de ferro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/404.798/2007,

DECRETA:

Art. 1º A fruição da isenção a que se refere o Convênio 32/06, de 7 de julho de 2006, fica condicionada a que a importação seja realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos produtos referidos no artigo 2º, sem similar produzido no país, e ao prévio credenciamento do importador junto à Inspetoria de Fiscalização Especializada do Comércio Exterior - IFE 02, a ser renovado, anualmente, até 15 de janeiro de cada ano.

Art. 2º O benefício refere-se exclusivamente aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a seguir indicados, destinados a prestação de serviço ferroviário de carga:

I - locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, 8602.10.00;

II - trilho para estrada de ferro, 7302.10.10.

Parágrafo único - A comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Art. 3º O benefício previsto neste Convênio:

I - fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);

II - se aplica, também, nas saídas internas e interestaduais subseqüentes;

III - dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese de operação interestadual prevista no inciso II deste artigo.

( continua ... )

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