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IN SIGAT - TO 12/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 12 de 13.08.2007

DOE-TO: 16.08.2007

Cria novo produto e Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 2º da Portaria SEFAZ nº 961, de 29 de junho de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º Criar os produtos 02.01.019 a 02.01.030, pertencentes ao Grupo 02, Subgrupo 02.01, da Lista de Preços - Boletim Informativo da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Ficam alterados os valores dos produtos pertencente ao grupo 02, subgrupo 02.01 e grupo 08, subgrupo 08.01, da Lista de Preços - Boletim Informativo da Secretaria da Fazenda, em conformidade ao Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 14 de agosto de 2007.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012, de 13 de agosto de 2007

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

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