Decreto do Estado do Mato Grosso n� 633 de 15.08.2007 (Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS e ECF que especifica

Dec. Est. MT 633/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 633 de 15.08.2007

DOE-MT: 15.08.2007
Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS e ECF que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
considerando a edi��o dos Protocolos ICMS 17/07 a 40/07 e ECF 1/07, sobretudo o interesse na divulga��o daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signat�rio,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 24/07, 26/07, 27/07, 28/07, 30/07, 39/07 e 40/07, e ECF 1/07, celebrados entre as respectivas unidades federadas, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 17 de julho de 2007, Se��o 1, p. 17 a 21, conforme Despacho n� 58/07, do Secret�rio Executivo do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 24, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 26, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 28, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 40, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ECF 01, DE 6 DE JULHO DE 2007
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em ( continua ... )

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