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Dec. Est. MT 633/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 633 de 15.08.2007

DOE-MT: 15.08.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS e ECF que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 17/07 a 40/07 e ECF 1/07, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 24/07, 26/07, 27/07, 28/07, 30/07, 39/07 e 40/07, e ECF 1/07, celebrados entre as respectivas unidades federadas, publicados no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2007, Seção 1, p. 17 a 21, conforme Despacho nº 58/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 24, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 26, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 28, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 40, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ECF 01, DE 6 DE JULHO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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