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Dec. Est. MT 632/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 632 de 15.08.2007

DOE-MT: 15.08.2007

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 102/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 102/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 102/07, celebrado na 107ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2007, Seção 1, p. 39, consoante Despacho nº 60, do Secretário Executivo:

CONVÊNIO ICMS 102, DE 27 DE JULHO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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