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Dec. Est. MT 630/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 630 de 15.08.2007

DOE-MT: 15.08.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade nos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante sistematização das matérias tratadas nas respectivas Disposições Transitórias;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos;

ParteDispositivoTexto a ser alteradoSubstituir por:
a)Disposições Permanentesart. 212"... na alínea c do inciso II, do artigo 11.""... na alínea c do inciso IV, do artigo 11."
b)art. 543, § 3º "... no artigo 144 das Disposições Transitórias, casos em que será observado o estatuído no artigo 142-A, também das Disposições Transitórias.""... no artigo 435-O-14, casos em que será observado o estatuído no artigo 435-O-10,."
c)art. 561-A, § 3º "... no § 4º do artigo 4º do Anexo VIII das Disposições Transitórias.""... no § 4º do artigo 4º do Anexo VIII."
d)Revogada.
( continua ... )

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