Dec. Est. MT 627/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 627 de 15.08.2007

DOE-MT: 15.08.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 135/2002, de 13 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, o qual foi alterado pelo Convênio ICMS 61, de 6 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 59, de 6 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração dos Convênios ICMS 68, 73, 75 e 85, de 6 de julho de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007, ratificados pelo Ato Declaratório nº 11/2007, publicados em 31 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III, XII, XIII, XVII, XXII, XXIX, XXXII, XXXIV, XXXVII, XLIII, LI e LV da cláusula primeira e na cláusula segunda do Convênio ICMS 76, de 6 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2007, publicado em 31 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentado o § 4º ao artigo 3º, conforme indicação ( continua ... )

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