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Dec. Est. MT 626/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 626 de 15.08.2007

DOE-MT: 15.08.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 321, de 4 de junho de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, às antigas nomenclaturas das unidades fazendárias e respectivas siglas, por aquelas decorrentes da reestruturação prevista no Decreto nº 321, de 4 de junho de 2007, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária ou ao respectivo titularSubstituir pela unidade fazendária ou pelo titular
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Artigo 4º-I, § 6ºCoordenadoria Geral de Informações sobre Outras ReceitasSuperintendência de Informações sobre Outras Receitas( continua ... )

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