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Dec. Est. SC 509/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 509 de 06.08.2007

DOE-SC: 06.08.2007

Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no Regulamento do ICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, incisos I e III, e considerando o disposto na Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.394 - O "caput" do art. 139 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 139. Fica facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares que utilizem ECF homologado nos termos do Anexo 9, com as regras constantes no seu art. 124, apurar mensalmente o imposto devido na forma desta Seção, em substituição à forma prevista no art. 53 do Regulamento."

ALTERAÇÃO 1.395 - O art. 145 do Anexo 5 fica acrescido do § 2º, renumerado seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 2º A obrigatoriedade de uso somente será extinta na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em uma das condições previstas no art. 146."

ALTERAÇÃO 1.396 - O inciso I do art. 146 do Anexo 5 fica acrescido da alínea "h" com a seguinte redação:

"h) previstas no inciso XI do art. 1º do Anexo 2."

ALTERAÇÃO 1.397 - O parágrafo único do art. 149 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A obrigatoriedade de uso do ECF, inclusive por estabelecimentos que não se enquadrem nos limites de receita bruta previstos no art. 183, estende-se:

I - aos estabelecimentos usuários de equipamentos eletrônicos, tipo POS ("Point of Sale"), destinados a emitir e imprimir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou ( continua ... )

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