x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 106/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 106 de 03.08.2007

DOE-SC: 06.08.2007

Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76;

Considerando a publicação, no Diário Oficial da União do dia 20 de abril de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 38, 39 e 40, no Diário Oficial da União do dia 8 de maio de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 44 e 50, no Diário Oficial da União do dia 20 de junho de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 103 e 107, e no Diário Oficial da União do dia 26 de julho de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 148, 149 e 154, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, bem como o recebimento dos Ofícios SEAP nº 150, 224 e 234, retificando e alterando o Anexo da Portaria SEAP/PR 357, de 27 de dezembro de 2006, no que diz respeito a embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina beneficiadas com subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF 015, de 16 de fevereiro de 200 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?