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AH Ger. Fiscal - ES 5/07 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 5 de 10.08.2007

DOE-ES: 16.08.2007

(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 05/2007, de 18/05/2007, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, versão 1.22, nos termos do Parecer Homologatório nº 05, de 10 de agosto de 2007, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

Vitória, 10 de agosto de 2007.

ADAISO FERNANDES ALMEIDA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 05 DE 10 DE AGOSTO DE 2007

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, versão 1.22, solicitada através do processo nº: 38097826, de 19/07/2007.

( continua ... )

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