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Port. Sec. Faz. - AL 389/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 389 de 15.08.2007

DOE-AL: 16.08.2007

Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando a determinação contida no inciso IV e parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal;

Considerando as disposições da Constituição Estadual e suas alterações posteriores;

Considerando os critérios estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na legislação complementar estadual aplicável;

Considerando o preceituado no inciso I, §1º do artigo 1º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002;

Considerando, também, o volume e a complexidade dos trabalhos decorrentes da normatização dos critérios para apuração do Valor Adicionado e ao cálculo da apuração do índice de Participação dos Municípios - IPM, estabelecidos nesta portaria, no produto da arrecadação do ICMS referente ao ano base 2006, apurado em 2007, a ser aplicado no exercício de 2008; Considerando, por isso, a necessidade de prorrogação dos prazos para conclusão dos cálculos;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. Para os efeitos dos dispostos nesta Portaria, consideram-se:

I - DAC: Declaração de Atividades do Contribuinte;

II - IPM ou Índice: Índice de Participação dos Municípios;

III - ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

IV - CACEAL: Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas;

V - IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

VI - SEFAZ: Secretaria de Estado da Fazenda;

VII - ATAM: Assessoria Técnica de Assistência aos ( continua ... )

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