x
x
x
Com. SRE - AL 4/07 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 16.08.2007

DOE-AL: 16.08.2007

Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, e procedimentos pertinentes.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de esclarecimento quanto à adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, e procedimentos decorrentes, comunica que:

I - o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano foi instituído através do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de junho de 1995, com base no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, e alterações;

II - o regime deve ser aplicado a partir de 1º de agosto de 2007, relativamente às mercadorias oriundas do Estado de São Paulo, conforme Protocolos ICMS 12/07, de 23 de abril de 2007, 22/07, de 6 de julho de 2007, e 35/07, de 6 de julho de 2007; III - a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária é:

a) do remetente nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, no caso de mercadoria oriunda dos referidos Estados;

b) do adquirente em Alagoas:

1. solidariamente com o remetente a que se refere a alínea "a", no caso de aquisição nos Estados ali referidos em que não seja feita integralmente a retenção ou o pagamento do imposto na remessa;

2. no caso de mercadoria recebida de unidade da Federação diferente das relacionadas na alínea"a";

c) do remetente em Alagoas, quando industrial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?