Desp. CONFAZ 66/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 13.08.2007
D.O.U.: 15.08.2007Obs.: Ret. DOU de 27.08.2008
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE
(Análise Inicial ou de Revisão)LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL 014/2007 13/08/2007 ANÁLISE INICIAL Convênio ICMS 85/01 até as alterações implementadas pelo Convênio ICMS 75/2004. CENPRA ECF 13/2006 2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
( continua ... )
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