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Port. DRF/NATAL 64/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 64 de 24.05.2007

D.O.U.: 15.08.2007

(Delega aos pontos de atendimento que menciona, que não deve ultrapassar a prazo de 28 de outubro de 2007, as atividades de atendimento ao contribuinte relativas às contribuições previdenciárias e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 238, 242, 243 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, e, objetivando a descentralização administrativa, além da adequação das competências das novas atividades resultantes da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, publicada no DOU de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Delegar aos pontos de atendimento das Agências da Receita Federal do Brasil de Caicó e Currais Novos, e ao ponto de atendimento do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Natal, nos respectivos períodos de vigência, que não deve ultrapassar a prazo de 28 de outubro de 2007, as atividades de atendimento ao contribuinte relativas às contribuições previdenciárias e, especificamente:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;

II - recepcionar requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos na sua área de competência;

IV - expedir e cancelar certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte;

V - realizar ajustes nos sistemas de cadastro, controle de créditos tributários e pagamentos;

VI - proceder à regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de ( continua ... )

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