x
x
x
Port. MF 206/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 206 de 14.08.2007

D.O.U.: 15.08.2007

Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 530 de 11.11.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º O afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e de suas entidades vinculadas somente poderá ser autorizado com ônus ou com ônus limitado, por meio de processo específico, nos seguintes casos:

I - negociação ou formalização de contratações internacionais;

II - serviço;

III - aperfeiçoamento;

IV - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu; e

V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico.

§ 1º O afastamento do País para negociação ou formalização de contratações internacionais somente será autorizado nos casos que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior.

§ 2º O afastamento do País em razão de serviço somente poderá ser autorizado para o desenvolvimento de atividades relacionadas à atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pelas autoridades com delegação de competência para fazê-lo.

§ 3º O afastamento do País para aperfeiçoamento, realizado por meio da participação em cursos, seminários, encontros, licença para capacitação ou eventos assemelhados, deverá ser efetivado, preferencialmente, com ônus limitado, desde que a atividade discente pretendida atenda, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - constar do Plano de Treinamento no Exterior do órgão ou entidade para seus servidores ou empregados;

II - relacionar-se com a atividade-fim do órgão ou entidade; e

III - ter sua necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pelas autoridades com delegação de competência para fazê-lo, à exceção apenas dos casos de licença para capacitação, cujos requisitos para deferimento encontram-se elencados no art. 10 do Decreto nº 5.707, de 2006, que trata especificamente da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?