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Dec. Mun. Maringá/PR 952/07 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 952 de 26.07.2007

DOM-Maringá: 27.07.2007

Dispõe sobre o reparcelamento de créditos devidos à Fazenda Pública Municipal de Maringá na forma autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 654/2007.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Artigo 269 da Lei Complementar nº 505/03.

DECRETA :

Art. 1º O reparcelamento dos créditos tributários e não tributários já parcelados, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos serão efetivados em estrita observância aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 654/2007.

Parágrafo Único. Aplica-se ao reparcelamento de que trata este artigo, no que couber a Lei Complementar Municipal nº 505/2003.

Art. 2º Poderão ser reparcelados e pagos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos da Fazenda Municipal, descritos abaixo:

Cód 01: Imposto Predial

Cód 02: Imposto Territorial

Cód 03: ISSQN e Taxas Mobiliárias

Cód 05: Taxa de Roçada

Cód 06: Multa Transporte

Cód 07: Taxas Mobiliárias

Cód 08: Comércio Ambulante

Cód 09: Ocupação de Solo

Cód 10: Taxa de Arruamento e Lot de Obras

Cód 12: Calçada

Cód 13: Taxa de Publicidade

Cód 14: Taxa de Serviços Diversos

Cód 15: Taxa de Expediente

Cód 16: ISS Construção Civil

Cód 17: Multa de Propriedade Urbana

Cód 18: Taxa de Roçada Predial

Cód 19: Alienação de Bens Imóveis

Cód 23: Taxa de Licença Sanitária

Cód 24: Multa de Licença Sanitária

Cód 26: Taxa de Funrebom/Licença Sanitária

Cód 27: ISSQN Aditivo

Cód 28: Imposto Sobre Serviços - Atualização de Construção

Cód 31: Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis

Cód 32: Custas Processuais

Cód 34: Imposto sobre Serviços - Diversões (Mesa de Jogos)

Cód 35: ( continua ... )

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