Dec. Mun. Maringá/PR 952/07 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 952 de 26.07.2007
DOM-Maringá: 27.07.2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Artigo 269 da Lei Complementar nº 505/03.
DECRETA :
Art. 1º O reparcelamento dos créditos tributários e não tributários já parcelados, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos serão efetivados em estrita observância aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 654/2007.
Parágrafo Único. Aplica-se ao reparcelamento de que trata este artigo, no que couber a Lei Complementar Municipal nº 505/2003.
Art. 2º Poderão ser reparcelados e pagos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos da Fazenda Municipal, descritos abaixo:
Cód 01: Imposto Predial
Cód 02: Imposto Territorial
Cód 03: ISSQN e Taxas Mobiliárias
Cód 05: Taxa de Roçada
Cód 06: Multa Transporte
Cód 07: Taxas Mobiliárias
Cód 08: Comércio Ambulante
Cód 09: Ocupação de Solo
Cód 10: Taxa de Arruamento e Lot de Obras
Cód 12: Calçada
Cód 13: Taxa de Publicidade
Cód 14: Taxa de Serviços Diversos
Cód 15: Taxa de Expediente
Cód 16: ISS Construção Civil
Cód 17: Multa de Propriedade Urbana
Cód 18: Taxa de Roçada Predial
Cód 19: Alienação de Bens Imóveis
Cód 23: Taxa de Licença Sanitária
Cód 24: Multa de Licença Sanitária
Cód 26: Taxa de Funrebom/Licença Sanitária
Cód 27: ISSQN Aditivo
Cód 28: Imposto Sobre Serviços - Atualização de Construção
Cód 31: Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis
Cód 32: Custas Processuais
Cód 34: Imposto sobre Serviços - Diversões (Mesa de Jogos)
Cód 35: ( continua ... )
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