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LC Mun. Maringá/PR 664/07 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 664 de 23.07.2007

DOM-Maringá: 27.07.2007

Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 627/2006, que trata da Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, previsto no Art. 6º da Lei Complementar nº 627, de 25 de setembro de 2006, que trata da Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade, que passa a vigorar conforme o presente Anexo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigência na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 23 de julho de 2007.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de Gabinete

ANEXO VI
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE EXERCÍCIO 2007

( continua ... )
ITEMATIVIDADER$
01Licença para publicidade sonora por qualquer pessoa:

a) por dia

b) por semana

c) por quinzena

d) por mês

12,00

23,00

34,00

57,00

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