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Dec. Est. PI 12.618/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.618 de 06.06.2007

DOE-PI: 08.06.2007

Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma Simples Nacional de que trata a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no exercício de 2007, fica estabelecida a opção do estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO EM EXERCÍCIO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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