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OS IRF/SÃO PAULO 11/07 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 11 de 02.08.2007

D.O.U.: 07.08.2007

(Altera o § 6ºdo art. 2º e acrescenta o inciso I ao art. 6º da OS IRF/SPO nº 6, de 13 de junho de 2007).


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o aperfeiçoamento dos procedimentos previstos na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, resolve:

Art. 1º Alterar o § 6ºdo art. 2º e acrescentar o inciso I ao art. 6º da OS IRF/SPO nº 6, de 13 de junho de 2007, renumerando os incisos posteriores como segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º Nos casos em que, após protocolado o processo, sejam constatados vícios na formalização do mesmo pelo Setor de Protocolo ou na documentação apresentada à CAC, o servidor responsável retornará os processos à CAC que deverá sanear os processos e retorná-los ao remetente."

(...)

Artigo 6º (...)

I- Previamente à análise, o servidor verificará o valor resultante do aplicativo constante dos Anexos I-A, I-B e I-C, integrantes do ADE Coana nº 3/2006 a partir dos valores preenchidos pelo requerente,

a) se as estimativas não ultrapassarem o valor mínimo de US$ 150.000,00 por semestre, o servidor registrará ou confirmará o registro da habilitação na modalidade simplificada pequena monta, sem necessidade de prosseguimento da análise,

b) se as estimativas ultrapassarem o valor mínimo de US$ 150.000,00 por semestre, o servidor procederá a análise fiscal nos termos desta OS e da legislação em vigor,"

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor após a sua publicação.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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