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Dec. Est. SE 24.577/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.577 de 06.08.2007

DOE-SE: 07.08.2007

Obs.: Rep. DOE de 30.08.2007 e 12.09.2007

Altera a denominação do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, bem como lhe acrescenta o Capítulo III e revoga os Capítulos I e II, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando, por fim, o disposto nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, e 18, § 20, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Título III do Livro III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL"

Art. 2º Fica acrescentado o Capítulo III ao Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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