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Port. Sec. Faz. - DF 104/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 104 de 13.08.2007

DO-DF: 14.08.2007

Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 54 de 19.03.2013, com vigência a partir de 01.04.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 320, § 1º, inciso V e no subitem 7.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Resolve:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 7, Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes do Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Os produtos não-discriminados no Anexo I terão seus preços calculados com base nos preços especificados para "OUTRAS MARCAS".

Art. 2º A base de cálculo do imposto devido por substituição não poderá ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

Art. 3º Ocorrendo operações com produtos não especificados nesta Portaria em razão do tamanho e quantidade deverá ser adotada a proporcionalidade correspondente aos produtos nela relacionados, tomando por base aquele de maior volume.

Art. 4º O contribuinte substituído que possuir na data da publicação desta portaria estoque das mercadorias indicadas no item 7 do Caderno III do Anexo IV do ( continua ... )

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