Dec. DF 28.189/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.189 de 13.08.2007

DO-DF: 14.08.2007

Acrescenta o item 7 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (152ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso II e § 2º, no artigo 78 e no Anexo Único da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 7 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO III

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas

(a que se referem os artigos 327-A e 327-B deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO BASE LEGAL EFICÁCIA (...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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