Decreto do Distrito Federal n� 28.189 de 13.08.2007 (Acrescenta o item 7 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta

Dec. DF 28.189/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.189 de 13.08.2007

DO-DF: 14.08.2007
Acrescenta o item 7 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (152� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso II e � 2�, no artigo 78 e no Anexo �nico da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o item 7 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda��o:
"ANEXO IV AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO III
Mercadorias sob Regime de Substitui��o Tribut�ria Referente �s Opera��es Subseq�entes - Opera��es Internas
(a que se referem os artigos 327-A e 327-B deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINA��O BASE LEGAL EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
( continua ... )

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