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Dec. Est. GO 6.652/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.652 de 08.08.2007

DOE-GO: 13.08.2007

Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 74/06, de 3 de agosto de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013002324,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente de operações correspondentes a fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2007, pode ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros e multa, pelos contribuintes estabelecidos na Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE GOIÂNIA - e cadastrados no evento "Liquida Goiânia 2007".

Parágrafo único. As disposições do caput não se aplicam ao contribuinte optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto ao ICMS relativo:

I - às operações ou às prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - às operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto;

III - ao diferencial de alíquota.

Art. 2º O contribuinte deve apurar e pagar o imposto em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas com vencimentos em 10 de setembro ( continua ... )

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