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Port. Sec. Faz. - TO 1.174/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.174 de 08.08.2007

DOE-TO: 14.08.2007

Altera o prazo de pagamento do ICMS e adota outros procedimentos relativos ao Simples Nacional


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de agosto de 2007, a data de vencimento do ICMS relativo ao período de apuração do mês de julho de 2007.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, somente se aplica à ME ou EPP que tenha exercido a opção pelo Simples Nacional, do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia 20 de agosto de 2007 e não tiver deferido o seu ingresso nesse regime.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.214 de 16.08.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica prorrogado para 15 de agosto de 2007, a data de vencimento do ICMS relativo ao período de apuração do mês de julho de 2007.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, somente se aplica à ME ou EPP que tenha exercido a opção pelo Simples Nacional, do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007 e não tiver deferido o seu ingresso nesse regime."

Art. 2º É instituído o formulário denominado Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional da ME ou EPP estabelecidas no Estado do Tocantins, na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º A Portaria Sefaz nº 1.102, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - deverá ser agendado pela ME ou EPP tão-somente no período de 02/07/2007 a 15/08/2007, ( continua ... )

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