Port. SRP - MT 103/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 103 de 06.08.2007

DOE-MT: 13.08.2007

Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 218, de 27 de abril de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído o contribuinte Unifrigo Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ nº 42.947.465/0005-28 e Inscrição Estadual nº 13.307.003-04, constante do item 29 do Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, pelo contribuinte Perdigão Agroindustrial S/A, inscrito no CNPJ nº 86.547.619/0248-25 e Inscrição Estadual nº 13.340.631-8, para efeito de enquadramento no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Parágrafo único Ficam atribuídos ao contribuinte Perdigão Agroindustrial S/A, a partir de 1º de agosto de 2007, os valores dos recolhimentos de ICMS/FUNDEIC referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007, sem prejuízo do valor relativo ao mês de julho de 2007, redistribuído pelo restante dos meses do ano.

Art. 2º Fica alterado o Anexo da ( continua ... )

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