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Dec. Mun. Guarulhos/SP 24.660/07 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.660 de 14.08.2007

DOM-Guarulhos: 14.08.2007

Altera o Decreto Municipal nº 24.604, de 16 de julho de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e de conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE e das Resoluções nºs 4, de 30 de maio de 2007 e 16, de 30 de julho de 2007, expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e respectivo parágrafo único do Decreto Municipal nº 24.604, de 16 de julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. A adesão ao programa de parcelamento deverá ser requerida até 31 de outubro de 2007". (NR)

Art. 2º Fica alterado o artigo 5º e respectivo § 1º do ( continua ... )

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