Port. SF/Recife - PE 103/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 103 de 08.08.2007
DOM-Recife: 11.08.2007
(Dispõe sobre a criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM e novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao ISS próprio de contribuintes enquadrados no Simples Nacional.)O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850, de 14 de dezembro de 1994,
CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receitas relativas ao "ISS próprio de contribuintes enquadrados no Simples Nacional" nos termos da Lei Nacional 123/2006,
CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao "ISS próprio do exercício e do exercício anterior de contribuintes enquadrados no Simples Nacional" nos termos da Lei Nacional nº 123/2006,
RESOLVE :
I - Criar o modelo 75 com a denominação "recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS - Simples Nacional"
II - Criar o código de receita nº 1333 com a denominação "ISS próprio exercício - Simples Nacional"; o código de receita nº 1334 com a denominação "ISS próprio exercício anterior - Simples Nacional"; o código de receita nº 4134 com a denominação "Multa por atraso de ISS exercício - Simples Nacional"; o código de receita nº 4135 com a denominação "Multa por atraso de ISS exercício anterior - Simples Nacional"; o código de receita nº 5314 com a denominação "Juros por atraso de ISS exercício - Simples Nacional" e o código de receita nº 5315 com a denominação "Juros por atraso ISS próprio exercício anterior - Simples Nacional".
III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passam a vigorar a partir de 15 de agosto de 2007 .
Elísio Soares de Carvalho ( continua ... )
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