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Port. SF/Recife - PE 103/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 103 de 08.08.2007

DOM-Recife: 11.08.2007

(Dispõe sobre a criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM e novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao ISS próprio de contribuintes enquadrados no Simples Nacional.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850, de 14 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receitas relativas ao "ISS próprio de contribuintes enquadrados no Simples Nacional" nos termos da Lei Nacional 123/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao "ISS próprio do exercício e do exercício anterior de contribuintes enquadrados no Simples Nacional" nos termos da Lei Nacional nº 123/2006,

RESOLVE :

I - Criar o modelo 75 com a denominação "recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS - Simples Nacional"

II - Criar o código de receita nº 1333 com a denominação "ISS próprio exercício - Simples Nacional"; o código de receita nº 1334 com a denominação "ISS próprio exercício anterior - Simples Nacional"; o código de receita nº 4134 com a denominação "Multa por atraso de ISS exercício - Simples Nacional"; o código de receita nº 4135 com a denominação "Multa por atraso de ISS exercício anterior - Simples Nacional"; o código de receita nº 5314 com a denominação "Juros por atraso de ISS exercício - Simples Nacional" e o código de receita nº 5315 com a denominação "Juros por atraso ISS próprio exercício anterior - Simples Nacional".

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passam a vigorar a partir de 15 de agosto de 2007 .

Elísio Soares de Carvalho ( continua ... )

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