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Dec. Mun. Natal/RN 8.231/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.231 de 13.08.2007

DOM-Natal: 14.08.2007

Dispõe sobre novo prazo para regularização de débitos relativos a tributos municipais para entrada no Simples Nacional.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com base ainda no artigo 14 da Lei nº 3.882/89 combinado com o artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução nº 16, do Comitê Gestor do Simples Nacional, datada de 30 de julho de 2007.

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, as empresas designadas como ME ou EPP que efetuem a opção pelo Simples Nacional até o dia 15 de agosto de 2007, e que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá efetuar a regularização até 31 de outubro de 2007.

Parágrafo único. A ME ou EPP que não pagar ou parcelar os débitos nos termos do caput deste artigo será excluída do Simples Nacional, sendo o respectivo termo de indeferimento emitido pela autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Tributação que decidiu o indeferimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 13 de agosto de 2007.

CARLOS EDUARDO NUNES ( continua ... )

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