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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 521/07 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 521 de 06.08.2007

DOM-Petrópolis: 07.08.2007

Prorroga o prazo para regularização de débitos para efeitos do Simples Nacional, do desconto para pagamento em cota única e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes e contadores com intuito de regularizar pendências municipais relativo a opção de ME e EPP no Simples Nacional;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Sindicato dos Contabilistas e Associação dos Contabilistas de Petrópolis no sentido de prorrogação do prazo por parte do Município;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve proporcionar igualdade de condições entre aqueles que pretendem regularizar sua situação perante ao fisco municipal;

E, finalmente, considerando que a Resolução nº 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional de 30/07/07 possibilita a prorrogação do prazo por parte dos demais entes, com o intuito de permitir a regularização de pendências por todos os contribuintes,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2007 o prazo para regularização de inscrição cadastral e de quaisquer débitos municipais para efeitos de opção pelo Simples Nacional em consonância com a Resolução nº 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Parágrafo Único. Fica o Secretário de Fazenda autorizado em conformidade com o disposto no Art. 2º da Resolução nº 16 do CGSN a providenciar a exclusão do Simples Nacional junto a Receita Federal do Brasil da ME e EPP que não regularizar suas pendências com o Município até 31/10/07.

Art. 2º Fica prorrogado até 31/10/07 o prazo previsto no Art. 6º, da Lei nº 6.398 de 23 de novembro de 2005, que concedeu desconto de 40% (quarenta por cento) para quitação do juros relativos a débitos fiscais inscritos em dívida ativa, na hipótese do pagamento ser realizado em cota única.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir 01/08/2007, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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