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Dec. Mun. Contagem/MG 311/06 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 311 de 03.02.2006

DOM-Contagem: 03.02.2006

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP e do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e da sociedade de profissionais, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 15, 51 a 71, 86, 93 e 94, 142-A a 142-E, 150 a 162, 167 a 168, 179 a 184 e 297, todos da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal - CTM, com suas alterações posteriores, inclusive as do §1º, alíneas "a" e "b", do art. 64, com a redação da Lei nº 3.495, de 26 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 3.496, de 26 de dezembro de 2001.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP, a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, a Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP e o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e da sociedade de profissionais serão lançados e cobrados de conformidade com este Decreto, em cada exercício.

Art. 2º O lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da Zona Urbana definida por lei, bem como sobre as demais áreas situadas fora desse perímetro, conforme previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 51 do Código Tributário Municipal - CTM, excetuados os imóveis alcançados pela imunidade tributária.

Parágrafo único. Estão isentos do pagamento do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP os imóveis previstos no ( continua ... )

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