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Lei Mun. Contagem/MG 3.607/02 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.607 de 11.11.2002

DOM-Contagem: 11.11.2002

Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário ou fiscal, disciplina a sua extinção mediante compensação, transação, remissão, dação em pagamento e a exclusão mediante a concessão de anistia.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 36 da LC nº 8, de 22.11.2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O crédito tributário ou fiscal, legalmente constituído até a data da publicação desta lei, referente ao IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e às Taxas previstas no Código Tributário Municipal, poderá ser pago parceladamente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, desde que sejam observadas as condições e formalidades estabelecidas em Decreto.

§ 1º. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável quanto à regularidade do crédito tributário ou fiscal constituído e a expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.

§ 2º. No caso de cancelamento do pedido de parcelamento, será apurado o débito remanescente, restabelecendo-se as providências de praxe para o cumprimento da obrigação tributária.

§ 3º. O valor de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:

I - R$300,00 (trezentos reais), se o contribuinte for pessoa jurídica;

II - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), se o contribuinte for pessoa física.

Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a extinguir obrigações inerentes ao crédito tributário ou fiscal mediante compensação, transação, dação em pagamento e remissão e a excluí-las mediante concessão de anistia, celebrando para tais fins, se necessário, acordos administrativos e judiciais.

Parágrafo Único É competente para autorizar os atos jurídicos descritos no caput deste artigo, comissão composta pelo Procurador Geral do Município, pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelo ( continua ... )

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