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Lei Mun. Contagem/MG 3.496/01 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.496 de 26.12.2001

DOM-Contagem: 26.12.2001

Dispõe sobre os tributos que menciona e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas que com ele são cobradas:

I - o imóvel predial, de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, utilizado exclusivamente como residência;

II - o imóvel construído, situado na rua Ignez Glanzman de Almeida, nº 132 ("Casa de Cacos");

III - o imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual;

IV - o imóvel não edificado, doado pelo Município de Contagem, até o final do exercício subseqüente ao da doação;

V - a associação ou entidade sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública pelo Município de Contagem, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel, com ou sem edificação;

VI - o imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.

§ 1º. (Revogado)

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 36 da LC nº 8, de 22.11.2005.

Redação Antiga: "§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considerar-se-á apenas a área predial construída destinada a uso residencial e os primeiros 500m² de área do terreno utilizado para a edificação ou a área de terreno correspondente à área da edificação."

§ 2º. As isenções previstas nos incisos III, IV e V deste artigo serão requeridas juntando os documentos comprobatórios da situação alegada, nos termos exigidos pela autoridade fazendária.

Art. 2º Fica isento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF:

I - o cego e o mutilado que exercem atividades de comércio, industria ou prestação de serviços em escala considerada ( continua ... )

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