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Dec. Mun. Contagem/MG 541/06 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 541 de 20.12.2006

DOM-Contagem: 20.12.2006

Define o valor de diminuta importância do crédito tributário ou fiscal para concessão de remissão em caráter geral para as escolas que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 925, de 07.05.2008.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38-B do CTM, com a redação dada pela Lei Complementar nº 008, de 22 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO os termos do art. 28 do Decreto nº 346, de 03 de abril de 2006;

CONSIDERANDO os casos de diminuta importância do crédito tributário ou fiscal, prevista no inciso III, do art. 38-F do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o art. 205 da Constituição Federal e o art. 140 da Lei Orgânica do Município de Contagem, que dispõem que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade;

DECRETA :

Art. 1º Ficam remitidos, em caráter geral, os créditos tributários de diminuta importância do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e acessórios, de um mesmo contribuinte ou responsável, cujos sujeitos passivos sejam instituições de ensino que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, nos termos do inciso III, do art. 38-F do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Para efeitos exclusivos de concessão da remissão de que trata o caput deste artigo, considera-se diminuta importância os créditos tributários ou fiscais devidos por um mesmo contribuinte que somados não ultrapassem o valor total de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º As instituições de ensino mencionadas no caput do art. 1º deste Decreto, que estiverem com débitos tributários ou fiscais em valor total superior ao fixado no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, poderão se valer de outros benefícios fiscais da legislação vigente, mediante requerimento devidamente instruído.

Art. 3º Aplica-se a remissão prevista neste Decreto aos créditos de ISSQN e acessórios, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º Revoga-se o ( continua ... )

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