Res. SRP - MT 3/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 3 de 10.08.2007
DOE-MT: 10.08.2007
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 02/2007, de 01 de agosto de 2007, simultaneamente se restabelecendo a redação imediatamente anterior às referidas modificações introduzidas na Resolução nº 029/99-CGSIAT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de ( continua ... )
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