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Res. SRP - MT 3/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 3 de 10.08.2007

DOE-MT: 10.08.2007

Revoga a Resolução nº 002/2007 que alterou a Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 27.01.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 02/2007, de 01 de agosto de 2007, simultaneamente se restabelecendo a redação imediatamente anterior às referidas modificações introduzidas na Resolução nº 029/99-CGSIAT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de ( continua ... )

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