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ATC Sec. Faz. - SC 2/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 30.07.2007

DOE-SC: 01.08.2007

(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).


A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 004/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogada até 30 de setembro de 2007 a vigência do Termo de Compromisso 004/2007.

CLÁUSULA SEGUNDA - Fica alterada a tabela de preços constantes na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso 004/2006, para os valores previstos neste Aditivo, celebrado com base no artigo 14, do Anexo 3, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001.

CLÁUSULA TERCEIRA - Fica acrescido ao referido Termo de Compromisso o contribuinte abaixo identificado:

ENERGIA COMÉRCIO DE ENERGÉTICOS LTDA.

Rua Euclides da Cunha, 18 - Jardim Maringá

São José dos Campos - PR

CEP: 12.240-570

CNPJ: 08.196.490/0001-55

Insc. Est.: 255.422.342

CLÁUSULA QUARTA - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso 004/2007 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007, ficando estendido os efeitos do Termo de Compromisso até 30 de setembro de 2007.

E, por estarem de acordo, assinam o presente.

Florianópolis, 30 de julho de ( continua ... )

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