ATC Sec. Faz. - SC 2/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 30.07.2007
DOE-SC: 01.08.2007
(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 004/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogada até 30 de setembro de 2007 a vigência do Termo de Compromisso 004/2007.
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica alterada a tabela de preços constantes na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso 004/2006, para os valores previstos neste Aditivo, celebrado com base no artigo 14, do Anexo 3, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica acrescido ao referido Termo de Compromisso o contribuinte abaixo identificado:
ENERGIA COMÉRCIO DE ENERGÉTICOS LTDA.
Rua Euclides da Cunha, 18 - Jardim Maringá
São José dos Campos - PR
CEP: 12.240-570
CNPJ: 08.196.490/0001-55
Insc. Est.: 255.422.342
CLÁUSULA QUARTA - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso 004/2007 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007, ficando estendido os efeitos do Termo de Compromisso até 30 de setembro de 2007.
E, por estarem de acordo, assinam o presente.
Florianópolis, 30 de julho de ( continua ... )
|
|