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NPA CRE - PR 14/07 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 27.07.2007

DOE-PR: 02.08.2007

(Acrescenta o item 4 à Norma de Procedimento Administrativo nº 007/2007-CRE que regulamenta o procedimento de prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos não-integrantes da Coordenação da Receita do Estado).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO A RECEITA DO ESTADO com base no artigo 9º, incisos I, VI, VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA, resolve:

Acrescentar o item 4 à Norma de Procedimento Administrativo nº 007/2007-CRE, que passa a viger com a seguinte redação:

"4) o disposto nesta Norma de Procedimento Administrativo não se aplica nos casos de:

a) mandado judicial dirigido às Delegacias Regionais da Receita relacionado a certidão positiva ou negativa e a solicitação de endereço;

b) processo a ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE, relacionado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD;

c) requisição de informação pelo Ministério Público relativa a estágio de tramitação de Processo Administrativo Fiscal ou Dívida Ativa."

Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de julho de 2007.

Luiz Carlos ( continua ... )

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