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Port. Sec. Faz. - Sergipe 794/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 794 de 31.07.2007

DOE-SE: 06.08.2007

Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou, de débito, relativas às operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 49-A, especialmente o disposto em seu § 2º, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no art. 350 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto nos Protocolos ECF nºs 01, de 24 de setembro de 2001; 01, de 1º de abril de 2005; 02, de 1º de julho de 2005; 03, de 30 de setembro de 2005 e 01, de 06 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º As administradoras ou operadoras de cartão de crédito, ou de débito, ou similar entregarão, até o final do mês seguinte de ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, sobre os valores das operações de crédito ou de débito realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Parágrafo único - As informações devem ser prestadas de acordo com o "Manual de Orientação" constante do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Para enviar os arquivos em que constem as informações, as administradoras de cartão de crédito ou de débito, deverão:

I - submeter o ( continua ... )

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