Port. Sec. Faz. - Sergipe 782/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 782 de 31.07.2007

DOE-SE: 06.08.2007

Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 70, de 06 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, passam a ter a seguinte redação:

I - Os campos 02 e 04 do Item 20-C - REGISTRO TIPO 85:

"

nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição   Formato 02 Declaração de Exportação/Declaração Simplificada de Exportação (Conv. ICMS 70/07) (NR) Nº da Declaração de Exportação/Nº Declaração Simplificada de Exportação 11 03 13 N ... ... ... ... ... ... ... 04 Natureza da Exportação (Conv. ICMS 70/07) (NR) Preencher com: "1" - Exportação Direta "2" - Exportação Indireta "3" - Exportação Direta - Regime Simplificado "4" - Exportação Indireta - Regime Simplificado 01 22 22 X

II - O item 20-C.1.4 - REGISTRO TIPO ( continua ... )

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