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Dec. Est. RO 13.041/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.041 de 06.08.2007

DOE-RO: 07.08.2007

Institui os regimes especiais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 53 e 54 e na alínea "g" do inciso I do artigo 15, todos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO as disposições do § 7º do artigo 53, do § 3º do artigo 813 e do artigo 815, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º e inciso IV do artigo 624, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, nos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e o disposto no Convênio ICMS nº 113, de 13 de dezembro de ( continua ... )

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