Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.692 de 10.08.2007 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do

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Dec. Est. PE 30.692/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.692 de 10.08.2007

DOE-PE: 11.08.2007
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente � importa��o de l�mpadas automotivas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual, tendo em vista o disposto no � 3� do artigo 37 da Lei n� 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e altera��es,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 13. A partir de 01 de mar�o de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
(...)
XCII - no per�odo de 01 de agosto a 31 de outubro de 2007, na importa��o dos produtos a seguir indicados, devendo o respectivo imposto diferido ser recolhido, em DAE espec�fico, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do correspondente despacho aduaneiro: (ACR)

PRODUTO C�DIGO DA NBM/SH
a) l�mpadas hal�genas 12v 8539.21.10
b) l�mpadas hal�genas 24v 8539.21.90
c) l�mpadas p�rola/torpedo 12v, wedge base 12v, wedge seal 12v e stop taill 12v 8539.29.10
d) l�mpadas p�rola/torpedo 24v e wedge seal 24v 8539.29.90
(...)".

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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